Possibilidade de reabertura de determinados processos de perda da cidadania dinamarquesa ao abrigo da antiga Secção 7 da Lei da Nacionalidade Dinamarquesa, com base em um acordo do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Com base na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 25 de abril de 2024 nos processos C-684/22 a C-686/22, o Ministério da Imigração e Integração dinamarquês avaliou que o ministério, ao avaliar a perda da cidadania dinamarquesa, como resultado da concessão de uma cidadania estrangeira, ao abrigo da anteriormente aplicável secção 7 da Lei da Nacionalidade Dinamarquesa, deve incluir uma série de fatores adicionais para realizar uma avaliação individual dos efeitos em relação à legislação da UE da perda da cidadania dinamarquesa e, portanto, da cidadania da UE.
Tal avaliação não foi feita nos casos em que uma avaliação de perda de cidadania foi feita de acordo com a anteriormente aplicável seção 7 da Lei da Nacionalidade Dinamarquesa.
No futuro, em todos os casos em que a perda da cidadania dinamarquesa também implicar na perda da cidadania da UE, o Ministério da Imigração e Integração dinamarquês avaliará se os efeitos em relação à legislação da EU da perda da cidadania europeia são proporcionais à perda.
O Ministério da Imigração e Integração dinamarquês também avalia que é necessário alterar a Lei da Nacionalidade Dinamarquesa para garantir clareza sobre a situação jurídica dos cidadãos.
Consulte o resumo do Ministro dinamarquês da Imigração e Integração ao Parlamento dinamarquês, Folketinget, sobre o acordo e os seus efeitos jurídicos aqui UUI Almdel Bilag 145 Notat om opfølgning på EUDomstolens dompdf (ft.dk).
Possibilidade de reabertura de caso
A decisão tem efeitos legais a partir da data de início da regra interpretada, artigo 20.º do TFUE, com efeitos em 1 de novembro de 1993.
Ex-cidadãos dinamarqueses que receberam uma cidadania estrangeira no período entre 1º de novembro de 1993 e antes de 1º de setembro de 2015, quando a secção 7 da Lei da Nacionalidade Dinamarquesa foi revogada, e que, portanto, perderam a sua cidadania dinamarquesa, e que receberam uma decisão do Ministério dinamarquês da Imigração e Integração sobre a perda da cidadania, e que também perderam a cidadania da UE, podem solicitar que o ministério reabra o seu caso.
Leia a decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia de 25 de abril de 2024 nos processos C-684/22 a C-686/22 CURIA - Dokumenter (uim.dk).
==============Original version in English==============
Possibility of
Reopening Certain Cases on the Forfeiture of Danish citizenship
Possibility of
reopening certain cases on the forfeiture of Danish citizenship under the
former Section 7 of the Danish Nationality Act based on a judgment from the Court
of Justice of the European Union (CJEU).
Based on a judgment passed by the Court of Justice of the European Union on 25 April 2024 in the cases C-684/22 to C-686/22, the Danish Ministry of Immigration and Integration has assessed that the ministry, when assessing the forfeiture of Danish citizenship as a result of being granted a foreign citizenship under the previously applicable section 7 of the Danish Nationality Act, must include a number of additional factors to carry out an individual assessment of the effects in relation to EU law of a forfeiture of Danish citizenship and thus of EU citizenship.
Such an assessment has not previously been made in cases in which a forfeiture assessment has been made pursuant to the previously applicable section 7 of the Danish Nationality Act.
In the future, in all cases when the forfeiture of Danish citizenship also entails the forfeiture of EU citizenship, the Danish Ministry of Immigration and Integration will thus assess whether the effects in relation to EU law of the forfeiture of EU citizenship are proportional to the forfeiture.
The Danish Ministry of Immigration and Integration also assesses that there is a need to amend the Danish Nationality Act to ensure clarity about the citizens' legal position.
Please consult the Danish Minister for Immigration and Integration's briefing to the Danish Parliament, Folketinget, on the judgment and its legal effects here UUI Almdel Bilag 145 Notat om opfølgning på EUDomstolens dompdf (ft.dk).
Possibility of reopening a case
The judgment has legal effects from the commencement date of the interpreted rule, Article 20 of the TFEU, effective on 1 November 1993.
Former Danish citizens who were granted a foreign citizenship in the period between 1 November 1993 and before 1 September 2015, when section 7 of the Danish Nationality Act was repealed, and who thus lost their Danish citizenship, and who received a decision from the Danish Ministry of Immigration and Integration on forfeiture of citizenship, whereby they also lost their EU citizenship, can request that the ministry should reopen their case.
Read the judgment of the Court of Justice of the European Union of 25 April 2024 in cases C-684/22 to C-686/22 CURIA - Dokumenter (uim.dk).
